IIII RECEITUÁRIO DOMÉSTICO IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII Código de conduta do perfeito eleitor

3. (conclusão): COMO ACTUAR PERANTE
PROPOSTAS DE COMPRA & VENDA DE VOTOS

Neste espaço de Serviço Público, onde pretendemos abordar algumas das questões candentes relacionadas com o acto eleitoral de depois de amanhã (por mais melindrosas que sejam as matérias, como será o caso de hoje), finalizamos com o magno tema da compra & venda de votos. Um tema que, por sinal, saiu nos últimos dias do seu recato e se mostrou à luz incómoda de uma campanha eleitoral, quando as mentes estão sobremaneira vulneráveis aos ataques maledicentes da comunicação social em geral e de alguma em particular. Ponhamos de parte, por um instante, as costumadas susceptibilidades e analisemos, com o pluralismo e independência que são timbre deste blog, a momentosa contenda à volta da compra & venda de votos.

Os especialistas em politologia eleitoral dividem-se. A compra & venda de votos é crime? Sendo incontestável que, num plano ético, não se afigura defensável tal prática, há quem observe que o voto é secreto e em consequência nada impede que o eleitor vote de acordo com a sua vontade e consciência, frustrando desse modo, eventualmente, o desígnio da entidade pagadora. Aproveitar-se-á o votante, tão-só, do ensejo de meter ao bolso uma quantia que lhe dará jeito. Na condição de sujeito passivo e receptivo não incorre o votante em qualquer tipo de crime. Na realidade, ele não poderá ser responsabilizado por negócios de terceiros que investem por sua exclusiva conta e risco. Um risco, note-se, elevado, porquanto o êxito do negócio é extremamente falível. Mas negociar também não é crime, desde que se cumpram, claro, as normas fiscais adiante enunciadas.

Da tese expendida extrai-se a óbvia conclusão de que o sujeito activo (o pagante) se limita a exercer livremente o seu negócio, num ramo, é certo, ainda em fase de desenvolvimento e comportando uma inusual falibilidade, contudo essas opções e circunstancialismos respeitam unicamente ao próprio. Muitos grandes empresários, audaciosos e expeditos, começaram por gerir baiucas de ramo à porta.

Um parêntesis para assinalar o conhecido ponto de acordo entre os autores versados no tema: a compra & venda deverá confinar-se a um voto por votante, em moderada escala, de contrário a prática roçará o domínio da outrora denominada "chapelada", popular manobra dos idos tempos da Legião Portuguesa. O almirante Henrique Tenreiro (que, sabe-se agora, era quem planeava e dinamizava tais "chapeladas") nunca necessitou de comprar um único voto. Hoje, passadas décadas, um voto pode custar trinta euros. É um progresso.

O eleitor que se envolva numa situação de venda do seu voto não deverá, porém, eximir-se das inerentes obrigações fiscais. Toda a receita financeira implica a respectiva quitação formal, consignada, no caso vertente, como rendimento por serviços prestados. Assim, para evitar futuros problemas com o Fisco, o eleitor agirá indispensavelmente de acordo com a lei, fazendo quitação do valor recebido, em termos claros: «Venda firme de 1 Voto ao Partido... (mencionar o nome) pela quantia de... (mencionar o montante, acrescendo o IVA à taxa legal aplicável).

Importante advertência, a propósito do IVA. Os intervenientes na operação de compra & venda de um voto consideram muitas vezes que, por se tratar de um acto isolado, está isento de imposto. Errado. Esse desconhecimento poderá trazer-lhes arreliantes consequências. Evidente que a compra & venda de votos se exclui das operações elencadas no artigo 9º do Código do IVA.
Já agora, esclareça-se igualmente que o imposto não pode ser objecto de dedução na medida em que o exercício de tal direito requer a observância dos condicionalismos previstos nos art.ºs 19º e seguintes do Código do IVA, o que, já se deixa ver, nem de perto nem de longe acontece.
Infractores serão severamente punidos.

Pedro Foyos

Jornalista

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